Heitor Férrer diz que Governo Estadual descumpre decisões judiciais

O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (02/09), que o Governo Estadual está descumprindo decisões judiciais. De acordo com ele, o Governo desobedeceu a uma decisão judicial transitada em julgado que determinava a nomeação de auditores adjuntos para a Secretaria da Fazenda do Estado. “Essa decisão foi deliberada há vários meses, e ignorada pelo Governo do Estado”, pontuou.

Heitor explicou que uma decisão transitada em julgado não pode ser tergivesada. “Não há o que discutir; apenas cumprir. E, com o seu descumprimento, esse ‘erro’ fica caracterizado como ato de improbidade administrativa”, explicou.

Tal ato implica, ainda conforme Heitor, na negação do Estado de Direito. “Nossa Constituição permite e prevê o acesso à Justiça, e foi à Justiça que esses servidores, que nunca foram nomeados, recorreram”, explicou.

O parlamentar alertou para outras decisões judiciais semelhantes que se arrastam desde ano passado. “Essa afronta ao Estado de Direito confronta, ainda, o estado democrático, visto que um está inserido no outro”, avaliou.

PE/CG