Odilon Aguiar contesta retorno de PEC que propõe a extinção do TCM

O deputado Odilon Aguiar (PMB) criticou, nesta quarta-feira (17/05), durante o segundo expediente da sessão plenária, o início da tramitação de proposta de emenda à Constituição que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A matéria, lida na manhã desta quarta, durante a abertura da sessão, foi subscrita por 31 dos 46 parlamentares. “É lamentável o que esta Casa vem propor. É um desrespeito à decisão do STF”, avaliou Odilon Aguiar, referindo-se à suspensão dos efeitos, por parte da Corte, de proposta semelhante aprovada na Assembleia em dezembro do ano passado.

O parlamentar afirmou ser inadmissível a coleta de assinaturas para uma nova PEC tratando do mesmo assunto, que aguarda decisão judicial. Além disso, Odilon Aguiar lembrou que existe projeto, em discussão no Congresso Nacional, que impede a extinção de tribunais de contas. Para ele, a postura da Casa se configura uma “excrescência”.

Em aparte, o deputado Carlos Matos (PSDB) avaliou que uma decisão importante como a de extinguir o TCM não pode ser tomada por arbitrariedade ou perseguição política. Ele questionou ainda a possibilidade de apresentar proposição para uma matéria que aguarda decisão judicial. “Foi um ato político, não foi administrativo”, criticou.

LS/GS