Assembleia autoriza Executivo a usar recursos de Conta Única da Justiça

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (29/10), a mensagem nº 7.896/2015, que acompanha o projeto de lei nº 76/15 e trata da utilização de recursos oriundos de depósitos judiciais para fins do interesse público, especificamente na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo de Previdência do Estado.

A matéria foi aprovada em plenário com 29 votos a favor, seis contra e uma abstenção. Durante a votação, foi apresentada a emenda de Plenário de autoria do líder do governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), e dos deputados Agenor Neto (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Leonardo Pinheiro (PSD), Carlos Matos (PSDB) e Walter Cavalcante (PMDB). Ela destina parte desses recursos para despesas de capital e custeio da saúde.

Foram aprovadas ainda três emendas modificativas ao texto, de autoria dos deputados Audic Mota (PMDB), Zé Ailton Brasil (PP) e Elmano Freitas (PT), e uma supressiva, também de autoria do parlamentar petista.

Com a aprovação da matéria, o Governo do Estado fica autorizado a fazer uso de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O restante fica de reserva para o pagamento das partes vencedoras dos processos após determinação da Justiça. O valor gira em torno de R$ 1,2 bilhão.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar nº 17/15, oriundo da mensagem nº 7.894/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o aditamento e a celebração de convênios e instrumentos congêneres no último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA), que está em vigor atualmente, desde que não ultrapasse o exercício financeiro.
DF/GS