Audic Mota comenta parecer da PGR sobre lei dos depósitos judiciais
Por ALECE04/05/2016 16:05 | Atualizado há 11 meses
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Dep. Audic Mota (PMDB)
- Foto: Máximo Moura
O deputado Audic Mota (PMDB) comentou, durante pronunciamento na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (04/05), o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerando inconstitucional a lei aprovada na Assembleia Legislativa que determina que o Estado poderá utilizar 70% dos recursos depositados em contas relacionadas a processos judiciais. O posicionamento refere-se a duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5413 e 5414) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar afirmou que a lei foi votada na Assembleia de forma atropelada. “Não podemos aprovar as medidas apenas pelo debate político, sem argumentos técnicos, senão a Assembleia vai passar vergonha”, apontou. Ele argumentou ainda que todos haviam sido alertados sobre a inconstitucionalidade da lei.
FA/CG
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