Danniel Oliveira anuncia decisão do procurador-geral da República

O deputado Danniel Oliveira (PMDB) afirmou, nesta quarta-feira (04/05), durante a ordem do dia da Assembleia Legislativa, que ontem saiu decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa. O dispositivo legal prevê a utilização, pelo Governo, de depósitos realizados em juízo por pessoas físicas.

O parlamentar lembrou que, na época da tramitação da mensagem do Executivo, alertou para a inconstitucionalidade da matéria, a exemplo dos demais deputados que compõem a oposição na Assembleia. “Mas, mesmo assim, o projeto foi aprovado”. De acordo com o peemedebista, o Governo teria se apropriado de aproximadamente R$ 1 bilhão a partir da aprovação dessa lei. 

Danniel Oliveira revelou que uma outra lei aprovada pela Assembleia, que institui a vaquejada esportiva, de iniciativa do ex-deputado Welington Landim, também está com sendo questionada quanto a sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O peemedebista afirmou que o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), está designando advogado para fazer a defesa da lei e pediu ao Governo do Estado que também defenda a causa.   

JS/AT