Fernanda Pessoa cobra regulamentação da carreira de agente de saúde

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) cobrou, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (20/02), o cumprimento da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do  Ceará. A legislação regula o exercício profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A parlamentar explicou que, com a aplicação da Lei, os agentes de saúde passam a ter 52,86% de reajuste salarial garantido. “O piso passará de R$ 1.000 para R$ 1,5 mil mensais, em três anos”, informou.
Fernanda Pessoa disse que a Lei obriga a presença de agentes comunitários nos programas ligados à saúde da família e na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. “A cada dois anos, trabalhadores de ambas as categorias frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados”, adiantou.

Para a parlamentar, é de fundamental importância que o Ceará cumpra com a obrigatoriedade da Lei, iniciando o processo de regulamentação do direito dos servidores.

Ela ressaltou ainda que parte dos agentes de saúde é vinculada ao Governo do Estado, e outra parte é vinculada aos municípios. “Alguns municípios já estão aplicando a legislação, portanto, é importante que o governador Camilo Santana adéque a Lei para que ela se cumpra de forma efetiva”, afirmou.

PE/AT