João Jaime diz que sugestão de Heitor para vaga do TCE é inconstitucional
Por ALECE13/09/2017 16:01 | Atualizado há 1 mês
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Deputado João Jaime
- Foto: Máximo Moura
O deputado João Jaime (DEM) em pronunciamento na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (13/09) disse que é inconstitucional a sugestão oferecida pelo deputado Heitor Férrer (PSB) de convocar conselheiro do extinto Tribunal de Contas do Município para preencher a vaga aberta de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o parlamentar, a emenda que extinguia o TCM permitia apenas a admissão de servidores, sem contemplar os conselheiros. “O surgimento da vaga do TCE foi anterior a extinção do TCM e a lei prevê que a Assembleia Legislativa indique um nome. A sugestão de Heitor é simpática, mas não pode ser aceita”, declarou.
LA/CG
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