Mensagem do Executivo e dois projetos de indicação começam a tramitar na Assembleia

Uma mensagem do Executivo e dois projetos de indicação foram lidos no expediente da sessão plenária desta quinta-feira (04/04) da Assembleia Legislativa. A mensagem 7.466, de autoria do Poder Executivo, que acompanha o projeto de lei complementar nº 02/13, visa adequar a legislação estadual referente ao Sistema de Licitações do Estado às regras dispostas na lei federal nº 12.462, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A propositura possibilita ao Estado adotar o novo regime de contratações aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Fifa de 2013, da Copa do Mundo de 2014, entre outros.

Os dois projetos de indicação que começaram a tramitar na Casa são de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC). O 48/13 diz respeito à criação das curadorias especiais dos fenômenos da fé (CEFFE) e dos roteiros turísticos; e o 49/13 trata da criação da delegacia especializada em crimes eletrônicos ou cibernéticos.

Depois da leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação de todos os deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
PE/AT