Odilon Aguiar diz que orientação da Anatel ratifica lei sobre bloqueio de celular
Por ALECE09/03/2016 14:53 | Atualizado há 1 mês
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Dep. Odilon Aguiar (PMB)
- Foto: Junior Pio
O deputado Odilon Aguiar (PMB) destacou, na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (09/03), o anúncio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que as pessoas que tiverem seus celulares roubados poderão pedir o bloqueio dos aparelhos diretamente em uma delegacia ou junto à operadora, utilizando apenas o número da linha.
Segundo o parlamentar, “a confirmação da Anatel apenas ratifica o que contempla a Lei Estadual nº 15.940, de minha autoria, e que foi sancionada pelo governador Camilo Santana em 29 de dezembro de 2015”.
A lei estabelece que, através do número de série do celular, o Imei, o usuário poderá ir a uma delegacia e fazer o Boletim de Ocorrência, autorizando o cancelamento. Após o registro, a Secretaria de Segurança e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE) providenciará o bloqueio por meio da Polícia Civil.
RG/CG
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