PEC, duas mensagens e dois projetos de lei começam a tramitar na AL

Na abertura da sessão desta quarta-feira (26/06) da Assembleia Legislativa, foram lidas uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), duas mensagens e dois projetos de lei.

A PEC nº 01/13, de autoria do deputado Fernando Hugo (PSDB), acrescenta o art. 175-A à Constituição Estadual e o art. 30-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a criação da carreira de médico do Estado.

A mensagem nº 02/13, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), altera os dispositivos da Lei nº. 12.483, de 3 de agosto de 1995, que reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Também de autoria do TJCE é a mensagem nº 03/13, que reduz os valores de atos notariais e parcelas do Fermoju referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE).

De iniciativa do líder do Governo do Estado na AL, deputado José Sarto (PSB), o projeto de lei nº 146/12 denomina Antônio Albano de Meneses a Escola do Governo do Estado localizada no distrito de Graças, no município de Amontada. Já o de nº 147/13, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PSB), estabelece a proibição da atuação de médicos não portadores de registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo do Estado.
RW/AT