Soldado Noelio destaca fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros

O deputado Soldado Noelio (Pros), no tempo de liderança e de explicações pessoais da sessão plenária desta quinta-feira (12/12), informou que esteve, na quarta-feira (11/12), no Senado Federal, em Brasília, para acompanhar a votação e aprovação do projeto de lei complementar (PLC) 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o parlamentar, policiais militares e bombeiros eram as únicas categorias que poderiam ser presas administrativamente. Ele disse que uma pessoa presa com um revólver calibre 38 paga a fiança e é solta. Mas, segundo ele, o policial militar que faz a prisão de uma pessoa armada poderia também ser preso, por chegar cinco minutos atrasado no posto de serviço ou por estar com o coturno sujo ou com a barba por fazer, mesmo tendo no Código Militar outras sanções, como a advertência e a repreensão.

“Esse era o tratamento dado aos policiais e bombeiros militares e ainda é assim, mas os estados terão um prazo de um ano para se adequarem à lei que determina o fim da prisão administrativa. Vamos acabar com um dos artigos do Código Militar no Ceará, que diz que um policial e um policial bombeiro não podem fazer crítica”, informou.

O deputado agradeceu o empenho para a aprovação da lei dos senadores Luís Eduardo Girão (Podemos/CE) e Major Olímpio (PSL-SP) e do deputado federal Capitão Wagner (Pros/CE), bem como das entidades militares estaduais e nacionais que estiveram em Brasília.

Soldado Noelio também informou que as entidades que estiveram em Brasília interpelaram o governador Camilo Santana (PT) cobrando uma resposta a respeito da reestruturação salarial dos profissionais da segurança. “Esses profissionais que trouxeram a maior redução de violência do Brasil merecem ser respeitados”, acrescentou.

O parlamentar também cobrou do Governo do Estado a regularização dos profissionais que trabalhavam em outras funções e foram convocados para trabalhar em unidades penitenciárias como agentes. “São cerca de 120 profissionais que serão prejudicados quando forem se aposentar. É preciso garantir o direito desses profissionais”, declarou.

Em aparte, o deputado Vitor Valim (Pros) afirmou que, com a proposta que estabelece novos critérios e parâmetros para aposentadoria e pensão no serviço público estadual, enviada à AL pelo Governo do Estado, nenhum servidor público vai se aposentar com a integralidade dos salários. “Acabou essa história de servidor público do Ceará se aposentar com 100 por cento”, ressaltou.

WR/LF