Vitor Valim destaca projeto sobre recusa de dinheiro em transporte coletivo

O deputado Vitor Valim (Pros) defendeu nesta terça-feira (21/05), durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria dele que trata da cobrança de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, no âmbito do estado do Ceará.

No projeto de lei nº 169/19, o parlamentar argumenta que os usuários de transporte coletivo têm o direito de pagar a passagem em dinheiro, na hora do embarque, sendo inconstitucional a recusa da moeda corrente do País.

“Quero pedir ao presidente José Sarto (PDT) que possa ser votado com urgência esse projeto, pois pessoas, todo dia, estão sendo humilhadas. Estão com dinheiro para pagar a passagem e são obrigadas a descer do ônibus, isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39”, citou.

O parlamentar também sugeriu, que a exemplo do estado do Rio de Janeiro, a criação do Disque Denúncia por parte do Governo do Estado contemplando todas as demandas da sociedade, como violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos, além de crimes contra o meio ambiente.
LS/LF