Normativos internos e Resoluções

Número Categoria Assunto Atualizado Ações
759/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. 04/08/2025 14:27 Download
758/2015 ATO DELIBERATIVO AUTORIZA A FILIAÇÃO DE EX-PARLAMENTAR AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 13:38 Download
757/2015 ATO DELIBERATIVO RECONHECE EX-DEPUTADO ESTADUAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR. 04/08/2025 13:37 Download
756/2015 ATO DELIBERATIVO INCLUI EX-DEPUTADO ESTADUAL NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 13:38 Download
755/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 13:38 Download
754/2015 ATO DELIBERATIVO FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO 04/08/2025 13:38 Download
753/2015 ATO DELIBERATIVO FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO 04/08/2025 13:39 Download
752/2015 ATO DELIBERATIVO FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO 04/08/2025 13:39 Download
751/2015 ATO DELIBERATIVO DESLIGAMENTO DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR 04/08/2025 13:39 Download
750/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 13:41 Download