Normativos internos e Resoluções

Número Categoria Assunto Atualizado Ações
749/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 14:10 Download
748/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 14:10 Download
747/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 14:10 Download
746/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 14:10 Download
745/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 14:10 Download
744/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. 04/08/2025 14:10 Download
743/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 14:10 Download
742/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 14:10 Download
741/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 14:07 Download
740/2015 ATO DELIBERATIVO DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. 04/08/2025 14:07 Download