Assembleia Legislativa aprova LDO e mais seis mensagens do Executivo

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (17/07), sete mensagens do Poder Executivo.  Dentre elas, a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de nº 7.617 , que acompanha o projeto 46/14. A matéria trata das prioridades, diretrizes e normas na administração pública estadual, acompanhadas do anexo de metas e prioridades, anexo de metas fiscais, o anexo de riscos fiscais, e a relação dos quadros orçamentários.

A mensagem nº 7.651 , que acompanha o projeto 80/14, autoriza a transferência de recursos para a Fundação Amadeu Filomeno; a 7.652  que acompanha o projeto 81/14, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado; a 7.653 , que acompanha o projeto 82/14, altera dispositivos da lei nº 12.786 de 30 de dezembro de 1997, instituindo a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce.

A mensagem nº 7.654 , que acompanha o projeto 83/14, autoriza a permuta de bem público de dominialidade do Estado, com bem privado, em razão de interesse público e permita a sua doação ulterior; a 7.655 , que acompanha o projeto 84/14, autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, à Petrobras, imóveis.     

Já a mensagem 7654-A , que acompanha o projeto 12/14, revoga o inciso I do art. 3º da Lei n.º 11.728, de 4 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Eletrificação Rural para Irrigação (Ferfi).

JS/AT