Lei determina criação de plataforma para divulgar gastos com obras públicas

Foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), em 17 de janeiro de 2019, a Lei n.º 16.839, que estabelece a criação de uma plataforma digital para o fornecimento de informações sobre o andamento e os gastos com as obras públicas no Estado.

A lei é oriunda do projeto de lei n.º 328/17, de autoria do ex-deputado Carlos Matos (PSDB). Conforme o texto, o Poder Executivo deverá criar uma plataforma digital on-line que permita ao cidadão o monitoramento da execução de todas as obras custeadas por meio de recursos públicos no Ceará.

A lei também determina que a ferramenta deverá contar com mecanismos de interação com o cidadão - de modo a contribuir com a fiscalização pública - que permita o carregamento ou envio de textos, fotos, áudios ou vídeos, para averiguação dos setores competentes. Além disso, a plataforma deverá ser disponibilizada em formato de aplicativo, como forma de ampliar e facilitar o alcance pela população.

Para Carlos Matos, a lei tem como objetivo incentivar a participação da sociedade cearense no acompanhamento dos gastos públicos e no combate à corrupção.

“O combate à corrupção, tema tão debatido na atualidade, passa por uma transparência pública, a qual capacita a população e fortalece a gestão pública, especialmente quando é exposto cada valor gasto com obras públicas a cada medição realizada, explicitando todos os dados necessários e criando ferramentas de interação com a sociedade”, destaca.

O secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) em exercício, Marconi Lemos, considera que a nova lei leva a transparência de obras públicas para um novo patamar.

“O Governo do Estado tem buscado aperfeiçoar os processos de gestão e controle de obras públicas, com a definição de padrões e normas de execução, mecanismos de controle e também de transparência na execução dessas obras. A nova legislação vem para aprimorar e ampliar os mecanismos de transparência ativa do Estado, disponibilizando um acompanhamento mais detalhado das obras públicas, estimulando o controle social por parte do cidadão cearense”, afirma Lemos.
LM/RM