Projeto de Lei do Executivo que trata de mudanças na Cogerh tramita na AL
Por ALECE13/11/2018 14:28 | Atualizado há 9 meses
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Abertura da Sessao
- foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (13/11), começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei 80/18 altera o artigo 7º da Lei Estadual nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).
Conforme a proposta, a alteração tem como objetivo determinar à Cogerh, proceder, por via administrativa ou judicial, desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência prevista nesta lei. As despesas decorrentes dessas desapropriações correrão à conta dos recursos próprios da Companhia.
Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.
LM
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