Fernando Hugo cobra cumprimento de lei estadual que trata de medicamentos 

O deputado Fernando Hugo (PSD) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (06/08), o cumprimento da legislação estadual que trata da dispensação de determinados medicamentos na rede básica de saúde do Estado.

Segundo o parlamentar, a Lei nº 16.458/17 normatiza o receituário para dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde, pública ou privada, mas, quase 10 anos após ter sido sancionada, muitos municípios cearenses ainda não seguem o normativo.

“A lei formaliza de uma forma muito clara que, em todo município onde haja atendimento de saúde por meio de unidades ou postos de saúde, se faça a dispensação de medicamentos a partir de um receituário prescrito”, destacou Fernando Hugo.

Ele lamentou que, apesar da enorme importância, a lei parece não ter a devida “reverberação administrativa nos municípios” que merecia. “Faço um pedido para que o governador Elmano de Freitas tenha a sensibilidade de fazer cumprir minimamente essa medida. Essa lei é de uma utilidade sanitária mágica, e precisamos fazer ela valer, levando o bem para uma população imensa”, avaliou.

Edição: Vandecy Dourado