Felipe Mota denuncia descumprimento de decreto e prejuízos ao setor pesqueiro no Ceará

O deputado Felipe Mota (PSDB) denunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (08/04), o descumprimento do decreto nº 33.327/2019, que consolida a legislação do ICMS no Estado e prevê, entre outros pontos, a isenção do imposto sobre o óleo diesel utilizado no setor pesqueiro. 

Segundo o parlamentar, a medida não estaria sendo aplicada corretamente e tem gerado prejuízos tanto ao Estado quanto ao setor pesqueiro. Ainda conforme o deputado, há entraves burocráticos dentro da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) que dificultam a execução da norma, comprometendo o desenvolvimento da atividade e provocando perdas aos cofres públicos. 

Ele afirmou que o Estado pode estar deixando de arrecadar cerca de R$ 120 milhões por ano em razão dessas distorções. “O Estado do Ceará está perdendo. O governador está deixando de arrecadar, de promover o desenvolvimento e de entregar mais ao setor da pesca. Além disso, o Governo Federal, que tem boas intenções para essa área, também está sendo prejudicado e enganado”, disse.

O parlamentar afirmou que o problema está na forma como a subvenção federal e estadual vem sendo operacionalizada. Segundo ele, os valores que deveriam chegar ao setor pesqueiro acabam se acumulando, obrigando empresários a recorrer à Secretaria da Fazenda para ter acesso a um direito já garantido.

Felipe Mota também criticou a burocracia enfrentada pelos empresários e pescadores. “Estão fazendo o setor pesqueiro se humilhar para ter o que é de direito. Cadê a desburocratização de tudo isso?”, questionou.

Por fim, o deputado cobrou providências imediatas, alertando que pode levar o caso ao Ministério Público caso não haja solução. Ele reforçou que não pede mudanças na lei, apenas o seu cumprimento. “Estou dando uma chance à Secretaria da Fazenda de me responder. Eu não quero inventar nada, quero cumprir o que está escrito no decreto”, concluiu.

Edição: Vandecy Dourado