Sérgio Aguiar celebra assinatura de acordo sobre ocupação de áreas na Praia do Futuro

A assinatura do acordo sobre a ocupação de áreas na Praia do Futuro, em Fortaleza, que acontece na tarde desta quarta-feira (08/04), foi celebrada pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB). Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na manhã desta quarta-feira, o parlamentar afirmou que este é um “dia importante para o turismo e o desenvolvimento econômico” do Estado e da capital cearense.

O documento recebe assinaturas do Governo do Estado do Ceará, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério Público Federal, da Prefeitura de Fortaleza e de representantes dos empresários locais.

De acordo com Sérgio Aguiar, este acordo estabelece condições para a regularização das barracas de praia, com o pagamento de valores retroativos e a adequação urbanística e ambiental da área. “Este acordo histórico encerra um conflito de mais de duas décadas envolvendo a ocupação de áreas na Praia do Futuro. A decisão também prevê a requalificação da área, a garantia de acesso público à praia e a organização das atividades econômicas, consolidando um modelo de governança consensual para a gestão do patrimônio público”, explicou.

Conforme o parlamentar, o termo de conciliação envolve 26 instituições e põe fim ao impasse judicial, existente desde 2005. “Ele garante a permanência das barracas na orla, responsáveis pela geração de cerca de cinco mil empregos diretos e 15 mil empregos indiretos”, frisou.

Além da contribuição econômica, as barracas também têm um perfil cultural importante, por serem cartões-postais de Fortaleza, na avaliação de Sérgio Aguiar. Os equipamentos são reconhecidos como patrimônio cultural e imaterial brasileiro e cearense a partir da Lei Federal n.º 15.092 e da Lei Estadual n.º 19.537, de iniciativa do parlamentar.

Ainda segundo o deputado, os empresários, donos das barracas, terão até 2027 para se adequar às novas normas urbanísticas. “Pelo acordo que será assinado hoje, ficam assegurados espaços dos pescadores, o acesso público à praia e a continuidade das atividades comerciais, agora com regularização documental. O documento estabelece novas regras de ocupação, incluindo critérios ambientais, exigências de acessibilidade e limite máximo de 1.500 metros quadrados por estrutura”, completou.

Edição: Gleydson Silva