Eliane Novais chama atenção para disputa entre TCE e MPC

A deputada Eliane Novais (PSB) chamou atenção, durante o segundo expediente da sessão plenária desta sexta-feira (16/08), para várias questões que ainda não foram abordadas na Assembleia Legislativa em resposta às manifestações da população que ocorrem em junho deste ano.  “Tem demorado a colocar em pauta algumas matérias que considero importante, como, por exemplo, a PEC do voto aberto no parlamento”, afirmou.

Além da PEC do voto aberto, a parlamentar declarou que há alguns meses o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomou a decisão de impedir o Ministério Público de Contas (MPC) de solicitar informações e documentos dos gestores públicos. “Trata-se de uma decisão que viola frontalmente as prerrogativas dos Procuradores de Contas, tolhendo a atuação ministerial. Uma medida que se assemelha à PEC 37 - conhecida como PEC da Impunidade, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público e que foi arquivada pelo Congresso Nacional, logo após o início das manifestações”, disse.

Para a deputada, requisitar informações é um direito básico, essencial e inerente às funções do Ministério Público de Contas. “Não se pode fiscalizar algo sem o acesso às informações”, disse. Ela afirmou que o Ceará precisa dar uma resposta aos anseios e reivindicações da sociedade e o TCE precisa rever esta medida. “Precisamos nos posicionar contra esta “PEC 37 cearense”. E a favor da transparência pública”, disse.

Em aparte, o deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou que a medida representa um cerceamento de um direito constitucional. “Tentamos impedir que isso fosse feito, por entendermos o TCE como um órgão fiscalizador”, declarou. O deputado Augustinho Moreira (PV) também pediu aparte para dizer que o conflito deve ser resolvido na Justiça. “Não somos nós, deputados, que vamos resolver. Devemos aguardar a decisão da Justiça”, afirmou.

HS/AT