Heitor Férrer encaminha representação contra lei de promoção dos militares

Durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (29/05), o deputado Heitor Férrer (PDT) informou que está encaminhando uma representação ao Ministério Público Federal (MPF). Nela, o parlamentar solicita que o órgão entre com uma ação de inconstitucionalidade contra a gratificação de R$ 16.759,00 prevista para ser paga a comandantes militares pela Lei de Promoção dos Policias e Bombeiros – conhecida como Lei Camilo.

“Enquanto está no exercício do cargo, é correto receber a gratificação. Mas caso o comandante saia amanhã, ele já leva para sua aposentadoria esse valor. Isso é inconstitucional e foi extinto em 1999. Servidor nenhum do Ceará incorpora mais gratificações”, informou o parlamentar.

Segundo Heitor Férrer, as reformas feitas na Constituição estabelecem que qualquer remuneração incorporada ao salário precisa ter caráter contributivo, com 35 anos de contribuição para a Previdência. “O governador Camilo estabeleceu que os dois comandantes terão o direito de levar para casa essa incorporação sem a devida contribuição. E quem paga isso? É o contribuinte cearense”, criticou.

O deputado considerou a medida como um “abuso de privilégio”, pois concede a gratificação independente do tempo de cargo. “Vários deputados votaram contra isso, e eu espero que o Poder Judiciário entenda como uma imoralidade”, defendeu.

Em aparte, o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), afirmou que a Lei das Promoções foi bem recebida pela corporação e já rende resultados efetivos na segurança pública. “Se há algo de inconstitucional, vamos esperar a decisão judicial e respeitá-la”, comentou Evandro Leitão.
LA/GS