Projeto que vincula Procon Ceará à Secretaria dos Direitos Humanos tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos 102ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (31/10), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 12 propostas, sendo uma do Poder Executivo e 11 de parlamentares.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 109/23 altera as leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e nº 18.358, de 15 de maio de 2023, e cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Cargos do Executivo. A iniciativa busca promover alterações para vincular administrativamente o Procon Ceará à Secretaria dos Direitos Humanos, ao invés da Secretaria da Proteção Social, onde está atualmente, por maior pertinência de competência. Além disso, prevê a criação de cargos em comissão necessários ao funcionamento eficiente dos órgãos estaduais, boa parte para compor o quadro do Procon Ceará.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o projeto de lei 1091/23, denomina José Maia Gondim a estrada que liga a sede do município de Russas à localidade de Santa Luzia e ao triângulo de acesso em Jaguaruana.

O PL 1092/23, do deputado Missias Dias (PT), institui a obrigatoriedade de placas informativas para conscientização do uso obrigatório de capacetes por parte dos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Do deputado Evandro Leitão, o projeto de lei 1093/23 considera de utilidade pública a Associação das Mulheres no Município de Aquiraz (Amma), com sede em Aquiraz.

O PL 1094/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no município de Deputado Irapuan Pinheiro, com sede no município do mesmo nome.

Do deputado Felipe Mota (União), o 1095/23 institui a Semana Estadual do Agronegócio no âmbito do Ceará, a partir do dia 25 do mês de fevereiro, considerado o Dia Nacional do Agronegócio.

Já o PL 1096/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), cria a "Semana do Beach Tennis", no Calendário Oficial do Estado a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto.

Dentre os projetos de indicação, o 653/23, é do deputado Carmelo Neto (PL); o 654/23, do deputado Guilherme Landim (PDT); o 655/23, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 656/23 e o 657/23, são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Foi lida ainda correspondência sobre a concessão de licença ao deputado Danniel Oliveira (MDB) para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir de 1º de novembro de 2023.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi