Portaria disciplina funcionamento da Alece na Semana Santa
Por ALECE27/03/2024 11:20 | Atualizado há 1 ano
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A Portaria n.º 46/2024, assinada pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Danniel Oliveira (MDB), disciplina o funcionamento da Casa durante a Semana Santa.
No artigo 1º, o texto legal prevê que o expediente na Casa será de ponto facultativo nesta quinta-feira (28/03), em consonância com o Decreto Estadual n.º 35.903, assinado em 13 de março pelo governador Elmano de Freitas (PT).
Já no artigo 2º, a portaria aponta como feriado religioso o dia 29 de março, que configura a Sexta-Feira da Paixão, estabelecido pelo artigo 2º da Lei Federal n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995, convalidada pela Lei Municipal n.º 8.796, de 9 de dezembro de 2003.
A portaria tem como base legal o inciso I do artigo 30 da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Alece).
Da Redação/com Comunicação Interna
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