Projeto sobre revisão geral para servidores do TCE tramita na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da 21ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (02/04), 24 propostas iniciaram tramitação, sendo uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as demais de parlamentares. 

O projeto de lei 22/24, do TCE, promove a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores. A proposta prevê um reajuste de 5,62% a partir de 1º de julho de 2024, equivalente ao percentual previsto para os servidores do Poder Executivo estadual. 

Amparada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a medida busca contemplar de forma linear todos os cargos efetivos, proventos, pensões e em comissão do TCE-CE. O objetivo é valorizar os servidores, reconhecendo seu papel fundamental na qualidade dos serviços prestados pela Corte de Contas no cumprimento de suas funções constitucionais.

Dois projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O 209/24 institui o Dia Estadual da Teologia da Libertação no Estado do Ceará; e o 219/24, cria a Política de Incentivo à Redução do Gás Carbônico no âmbito do Estado.

O PL 210/24, do deputado Nizo Costa (PT), implementa a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Estado.

Da deputada Larissa Gaspar (PT), o 211/24 institui o Dia Estadual da Renda de Filé no âmbito do Estado.

O projeto de lei 212/24, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no Estado do Ceará.

Já o PL 213/24, do deputado Dr. Aloisio (União), institui o município de Jardim como a Cidade Cearense do Pequi.

Iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), o 214/24 modifica a Lei n.º 12.568, de 3 de abril de 1996, para facilitar o acesso ao passe livre intermunicipal.

Três projetos de lei são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 215/24 denomina Williane de Oliveira Azevedo a Escola de Tempo Integral a ser construída no bairro Santa Inês, no município de Pentecoste; o 216/24 institui o Dia Estadual do Supermercadista no Ceará; e o 217/24 dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuam em espaços clínicos atendendo crianças e/ou adolescentes com deficiência, no âmbito do Estado.

O PL 218/24, do deputado Antônio Granja (PDT), institui a Campanha de Conscientização do Daltonismo no Estado, passando a integrar o Calendário de Eventos do Ceará, além de criar o Dia Estadual de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do Daltonismo, a ser comemorado em 28 de abril.

O 220/24, do deputado Fernando Santana (PT), denomina Raimunda Maria Sampaio o Centro de Educação Infantil (CEI), construído pelo Governo do Estado no bairro Malvinas, município de Barbalha.

Outros dois projetos de lei são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 221/24 implementa a política estadual de incentivo à leitura, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado; e o 222/24 trata do programa habitacional para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forence e Polícia Penal.

Entre os projetos de indicação, o 102/24, o 105/24 e o 106/24, são do deputado De Assis Diniz; o 103/24, do deputado Nizo Costa; o 104/24, do deputado Antônio Granja; o 107/24, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); o 108/24 e o 109/24, do deputado Cláudio Pinho; e o 110/24, do deputado Jeová Mota (PDT).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi