Projeto de reestruturação do Idace tramita na Assembleia Legislativa

Na abertura dos trabalhos da 79ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (31/10), de forma presencial e remota, oito proposituras passaram a tramitar na Casa. As matérias incluem uma do Poder Executivo e as demais de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube. 

Do Poder Executivo, o projeto de lei (PL) 116/2024 altera a Lei n.º 11.412/1987, responsável pela criação do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). O texto propõe mudanças estruturais importantes, atribuindo à autarquia a competência para estabelecer normas próprias sobre regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao instituto, além de determinar que sua estrutura organizacional seja definida por decreto do governador. A proposta também assegura que o órgão mantenha todos os direitos e obrigações anteriormente firmados através de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas.

De iniciativa parlamentar, dois são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). Por meio do PL 758/2024, o parlamentar propõe a criação do Dia Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital e Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 7 de dezembro. A ideia é promover a educação e conscientização da população cearense sobre temas cruciais da era digital, como o uso seguro da internet, proteção contra golpes virtuais e a importância da privacidade on-line. O projeto se alinha às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e busca fomentar uma cultura de responsabilidade digital entre cidadãos e empresas do Estado.

Já o 761/2024 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital e Proteção de Dados, a ser celebrada anualmente de 1º a 7 de dezembro. A iniciativa prevê ações educativas sobre o uso seguro da internet, prevenção de golpes digitais e proteção de dados pessoais, com a realização de palestras, workshops e campanhas de conscientização. 

Proposto pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 759/2024 nomeia o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) do município do Crato como Francisco Teles de Lima. A homenagem busca eternizar a memória de Assis Teles, como era conhecido o agricultor, comerciante e ex-vereador cratense que dedicou sua vida ao serviço público nos anos 1960. Natural do distrito de Santa Fé, Francisco deixou um importante legado na região, tendo sido pai de 36 filhos e construído uma extensa família que mantém até hoje forte atuação na política local, incluindo descendentes que seguiram seus passos na vereança do município.

Já o PL 760/2024, da deputada Lia Gomes (PDT), institui o Dia Estadual do Pedal do Orgulho LGBT+ no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo de junho. A iniciativa, idealizada pelo coletivo Mães da Resistência desde 2022, consiste em dar visibilidade, inclusão e tolerância através de um evento que reúne ciclistas LGBT+, familiares e apoiadores em uma manifestação que alia lazer e ativismo, reivindicando o reconhecimento e a igualdade de direitos para a comunidade LGBT+ na sociedade, livre de discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual.

Iniciam tramitação ainda os projetos de indicação 351/2024 e 352/2024, da deputada Lia Gomes, e 353/2024, do deputado David Durand (Republicanos).

Após o despacho em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. 

No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado