CCJR aprova criação de cargos para Polícia Civil e mais 14 proposições

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou reunião ordinária nesta terça-feira (01/04) e aprovou duas proposições do Governo do Estado e 13 de autoria de parlamentares.

Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei de n.º 30/25, que propõe a criação de 358 cargos efetivos de oficial investigador de polícia. Segundo a matéria, esses novos cargos criados, somados aos 142 existentes na Polícia Civil, permitirão a abertura de concurso público para a nomeação de 500 novos policiais.

Já o projeto de n.º 29/2025, também do Executivo, visa disciplinar a repactuação contratual, o regime de contratação de serviços envolvendo o emprego de mão de obra nos órgãos e entidades do Poder Executivo. Segundo o texto do projeto, o objetivo é resguardar a sustentabilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo, dando segurança jurídica necessária para o tratamento da matéria. 

A CCJR aprovou ainda sete projetos de lei de autoria de parlamentares. Dois são de autoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB). O de n.º 777/2024 denomina de Professora Fernanda Maria Gomes de Amorim a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) localizada no bairro Messejana, em Fortaleza. E o n.º 850/2024 institui julho como o Mês de Conscientização e Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, denominado de Julho Verde.

Os projetos de lei n.º 375/2024, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), e de n.º 811/2024, do deputado Antônio Granja (PSB), instituem no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia do(a) Médico(a) Geriatra.

O PL n.º 813/2024, do deputado João Jaime (Progressistas), denomina de José Firmino de Arruda a escola estadual de ensino médio em tempo integral a ser construída no Distrito de Manhoso, no município de Viçosa. 

O de n.º 822/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a semana estadual para celebrar a amizade entre os animais de estimação e seus tutores. E o de n.º 836/2024, de autoria do deputado Jeová Mota (PSB), denomina de José Arteiro Rosa o terminal rodoviário localizado no município de Tamboril.

O colegiado aprovou ainda seis projetos de indicação. Dois são de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), n.º 49/2024 e n.º 226/2024. Outros dois são do deputado De Assis Diniz (PT): n.º 91/2024 e n.º 291/2024.

Também os projetos de indicação n.º 217/2024, da deputada Gabriella Aguiar, e n.º 380/2024, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PSB).

Foi comunicado ainda o recebimento dos ofícios n.° 2253/2025, n.° 2245/2025 e n.° 2259/2025, do Supremo Tribunal Federal, que comunica os julgamentos procedentes das ações diretas de inconstitucionalidade n.º 3781,  n.º 5451 e n.º 7616.

Participaram da reunião os deputados Salmito (PSB), Guilherme Landim (PSB), Queiroz Filho (PDT), Antônio Henrique (PDT), Agenor Neto (MDB), Guilherme Sampaio (PT), Sargento Reginauro (União), Missias Dias (PT) e Stuart Castro (Avante). 

Edição: Clara Guimarães