Audiência pública apresenta prestação de contas do Fundo Estadual da Criança e Adolescente nesta terça-feira

A Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta terça-feira (06/05), audiência pública para apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual para Criança e Adolescente (FECA). Durante o encontro, que atende uma solicitação da deputada Luana Régia (Cidadania), também será lançada a Campanha de Arrecadação de Recursos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA-CE).

O Fundo Estadual para Criança e Adolescente do Ceará tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Art. 2º da Lei Estadual 11.889 que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Lei 12.183 e no Decreto 21.874, que regulamenta o FECA.

Seu objetivo é captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. As ações destinam-se a Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem, a serem realizados em caráter supletivo, em atendimento às deliberações do CEDCA-CE. Atualmente, o FECA é gerido pela Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará (SPS).

Já Campanha de Arrecadação de Recursos liderada pelo CEDCA-CE visa captar recursos para financiar projetos que apoiam crianças e adolescentes no Ceará. Através do FECA, a população e as empresas podem destinar parte do Imposto de Renda para apoiar essas iniciativas, sem custo adicional e com benefícios fiscais.

A audiência vai contar com a participação da Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará e do CEDCA-CE, além de outras entidades interessadas. 

SERVIÇO
Audiência pública para Prestação de Contas do Fundo Estadual da Infância e Adolescência e lançamento da Campanha de Arrecadação de Recursos do CEDCA-CE

Data: terça-feira, 6 de maio de 2025
Horário: a partir das 14 horas
Local: Auditório 5 do Complexo de Comissões Técnicas da Alece
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 - Dionísio Torres 

Edição: Clara Guimarães