Alece aprova melhorias e ajustes em carreiras de servidores do Poder Executivo, entre outras matérias

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (31/03), 17 proposições de autoria do Poder Executivo, sendo oito projetos de lei complementar (PLCs) e nove projetos de Lei (PLs) e outros dois projetos de lei de autoria parlamentar.

Entre os projetos de lei complementar do Governo do Estado, estão o de n.° 11/26, que altera a Lei Complementar n.º 268, de dezembro de 2021, criando gratificações para os servidores do quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec); o n.º 12/26, que altera a Lei Complementar n.º 65, de janeiro de 2008 e cria adicional por serviço relevante a funções de pregoeiro, presidente de comissão de licitação e membros de apoio de processos licitatórios; e o n.º 13/26, que modifica a Lei Complementar n.º 270, de dezembro de 2021 e corrige distorção funcional quanto aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Patologia Clínica do quadro da Secretaria da Saúde do Estado.

Ainda do Executivo, o PLC n.º 14/26 altera a Lei n.º 15.186, de junho de 2012 e promove melhorias dos servidores integrantes da Secretaria das Cidades; já o n.º 15/26 altera a Lei Complementar n.º 262, de dezembro de 2021 e promove ajustes na legislação que trata sobre a carreira dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); e o PLC n.º 16/26 altera a Lei Complementar n.º 271, e promove melhorias na tabela remuneratória do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec).

Os últimos PLCs aprovados foram o n.º 17/26, que amplia as disposições da Lei n.º 16.213, de abril de 2017, ajusta a estrutura remuneratória aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace); e o n.° 18/26, que altera a Lei Complementar n° 270, de 20 de setembro de 2021 e corrige distorção funcional relativa aos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia da Secretaria da Saúde do Estado.

O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei n.º 32/26, que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria o Conselho Gestor dele e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos da tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará; n.º 33/26, que institui gratificação para servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA); n.º 34/26, que altera a Lei n.º 12.098, de maio de 1993, autorizando a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, nas condições previstas; e o n.º 35/26, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio ao Sistema Penitenciário (GDASP) no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).

Os outros PLs do Poder Executivo aprovados foram o n.º 36/26, que institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e órgãos vinculados; o n.º 37/26, que altera a Lei n.º 12.965, de novembro de 1999, que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran); o n.º 38/26, que institui gratificação para servidores do quadro do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace); n.° 39/26, que institui a gratificação aos servidores do quadro do Conselho Estadual de Educação (CEE); e o n.° 40/26, que dispõe sobre incentivos de desempenho de atividades operacionais e estratégicas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

Também foram aprovados os projetos de lei propostos por parlamentares n.° 643/25 e n.º 1.048/25. O primeiro, de autoria da deputada Jô Farias (PT), reconhece o repente como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Ceará; enquanto o segundo, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), reconhece o município de Ibiapina como Polo Estadual de Produção de Abacate.

Edição: Geimison Maia