Alece aprova atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Casa

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação desta quinta-feira (14/05), dois projetos de lei da Mesa Diretora, entre eles, a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de servidores da Casa. 

O projeto de lei 327/26 altera a lei n.º 17.091, de novembro de 2019, atualiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Assembleia e adequa a carreira de Administração Legislativa às novas demandas institucionais da Casa. A proposta mantém a estrutura atual da carreira e amplia o quadro de servidores efetivos, com a criação de 170 cargos de analista legislativo e 30 de técnico legislativo.

O projeto também atualiza os requisitos e atribuições das especialidades, incluindo áreas ligadas à transformação digital, governança pública, análise de dados, desenvolvimento de software, comunicação e planejamento institucional. Segundo a justificativa, a medida busca atender ao aumento das atividades da Assembleia nas áreas de fiscalização, transparência, controle externo e modernização administrativa. Para técnico legislativo, será exigido ensino médio completo, enquanto os cargos de analista exigirão formação superior específica e, quando necessário, registro em conselho profissional.

Já o projeto de lei 325/26 define os limites intermunicipais dos municípios cearenses de Catarina, Arneiroz, Acopiara, Saboeiro, Aiuaba, Ararendá, Itaporanga, Fortim e Aracati, alterando os anexos da lei 16.821, de janeiro de 2019.

Edição: Gleydson Silva