Alece autoriza aproveitamento de aprovados em concurso público da Polícia Penal

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (06/10), quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre as proposições está o projeto de lei (PL) 84/2026, que amplia o número de vagas dos aprovados no concurso público da Polícia Penal do Ceará, como medida de fortalecimento da segurança pública e do Sistema Penitenciário Estadual.

A matéria consiste na ampliação do aproveitamento, na função de Policial Penal, de candidatos do concurso público regido pelo edital nº 007/2024-SAP. Também foi aprovado o PL 82/2026, que institui a Rede Cearense de Bancos de Alimentos (RECEBA) e altera a Lei 15.002, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, e cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará. 

O Plenário 13 de Maio ainda aprovou o PL 83/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Já a matéria 85/2026 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para a organização da sociedade civil Associação Lírio do Sertão, voltada para a XXIII Romaria da Bem-Aventurada Benigna Cardoso da Silva.

Edição: Vandecy Dourado