Projetos do Executivo e de deputados iniciam tramitação nesta terça na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 77ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (13/10), dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo começaram a tramitar na Casa. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Leonardo Pinheiro (PSB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O PL 86/26 autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado no montante de R$ 4 milhões, visando criar duas ações orçamentárias e a respectiva unidade orçamentária para o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O fundo foi instituído por meio da Lei nº 19.696, de 1º de abril de 2026, destinando-se à gestão e à execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas e à reconstituição dos bens lesados.

Já o PL 87/26 institui a Estratégia Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (E3F) e o Programa Estadual de Educação Financeira e Previdenciária do Estado do Ceará (PGFin).

Também iniciaram tramitação três projetos de lei de parlamentares. O 589/26, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera a Lei n° 13.094, de 12 de janeiro de 2001, para assegurar direitos de acessibilidade no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e disciplinar a disponibilização de assentos no piso inferior de ônibus de dois pisos. 

O PL 590/26, do deputado Fernando Santana (PT), considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Promoção e Assessoramento a Organizações Sociais do Terceiro Setor (IPROST), com sede no município de Quixadá; enquanto o 591/26, do deputado Moisés Braz (PT), denomina Antônio Leite de Araújo Lima o trecho da rodovia CE-152, compreendido entre o entroncamento da CE-397, no distrito de Palestina do Cariri, e a localidade de Quixabinha, no município de Mauriti.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado