Alece aprova abertura de crédito para o Fundo de Recomposição de Danos Trabalhistas

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (13/10), o projeto de lei 86/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado no montante de R$ 4 milhões, voltado ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT).

O fundo é destinado à gestão e à execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas, assim como reconstituição dos bens lesados. 

A matéria visa criar duas ações orçamentárias no orçamento geral do Estado, intituladas “Gestão e Aplicação de Recursos para Recomposição de Danos Trabalhistas” e “Implantação e Estruturação de Projetos de Recomposição de Danos Trabalhistas”.

O objetivo desse crédito especial, segundo o Governo do Estado, é institucionalizar ações e viabilizar a operação orçamentária e financeira do referido fundo, permitindo assim a utilização de seus recursos para a promoção de qualificações profissionais, o estímulo à reinserção no mercado de trabalho, a ampliação da inclusão produtiva, além de outras medidas voltadas à reparação social e econômica de trabalhadores.

O Executivo justifica ainda que, com o montante, será possível realizar investimentos destinados à criação, à ampliação ou à estruturação de projetos e iniciativas voltadas à temática, incluindo a aquisição de bens permanentes. 

Edição: Gleydson Silva