Três matérias do Executivo e seis de parlamentares iniciam tramitação na Alece
Por Ariadne Sousa17/11/2026 10:11 | Atualizado há 1 dia
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de nove matérias na abertura da 91.ª sessão ordinária da 4.ª sessão legislativa da 31.ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (17/11). A leitura das matérias foi feita pelo deputado Júlio César Filho (PT), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.
Entre as proposições, três projetos de lei (PLs) são oriundos do Executivo. O 98/26 altera a Lei n.º 15.350/2013 para atualizar a legislação que dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos devido à necessidade de adequação à atual organização administrativa do Estado.
O 99/26 autoriza o Poder Executivo a pagar indenizações por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação da Barragem Beré, localizada no município de Jardim. Orçada em R$ 55,3 milhões, a obra deve gerar capacidade de armazenamento de 2,56 milhões de metros cúbicos de água.
Também de autoria do Governo do Estado, o 100/26 prevê a quitação de débitos dos permissionários do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza, relativos ao consumo de energia elétrica ocorrido antes da efetiva transferência da titularidade das respectivas unidades consumidoras para os respectivos responsáveis. De acordo com a gestão estadual, o pagamento da dívida por esses trabalhadores geraria um comprometimento da renda familiar e prejuízo da própria continuidade dos negócios.
Já entre as matérias propostas por parlamentares, o PL 626/26, do deputado Antônio Granja (PSB), considera de Utilidade Pública o Instituto Amigos de Jaguaribara (IAJ), com sede no município de Jaguaribara. Enquanto o PL 627/26, do deputado De Assis Diniz (PT), inclui a Copa Leite de Quixeramobim no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Outros dois PLs são de autoria do deputado Simão Pedro (PSD). O 628/26 dispõe sobre a instituição de diretrizes para a proteção da comunidade escolar contra os efeitos das ondas de calor e das temperaturas extremas nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará. Já o 629/26 altera a Lei n.º 13.243/2002, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no Estado do Ceará, para estabelecer diretrizes de proteção à saúde relacionadas ao uso seguro de medicamentos.
De autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), o projeto de lei 630/26 altera a Lei n.º 18.085/2022, para incluir, na Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora Sant'Ana, no município de Iguatu, e a Festa de Nossa Senhora do Livramento, no distrito de Parazinho, município de Granja.
Além desses, também foi registrada a entrada em tramitação do projeto de indicação 419/26, do deputado De Assis Diniz. A proposição sugere a criação do Programa Estadual de Incentivo à Vacina contra Brucelose Bovina (PEIVBB).
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito das propostas e, caso as considere pertinentes, encaminhá-las à Assembleia na forma de mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
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