Projeto que concede isenção do IPVA a motoristas e entregadores de aplicativo é aprovado na CCJR
Por Guilherme de Andrade17/11/2026 15:51 | Atualizado há 1 dia
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou 16 proposições em reunião realizada no Complexo de Comissões da Casa, na tarde desta terça-feira (17/11). Os projetos apreciados tratam de matérias de autoria do Poder Executivo e de parlamentares.
O colegiado abriu os trabalhos com a aprovação do projeto de lei (PL) 95/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 12.023, de 20 de novembro de 1992. A proposta amplia o rol de isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas e entregadores de aplicativo no Ceará.
Quanto às matérias de parlamentares, a CCJR aprovou o PL 161/2025, do deputado Júlio César Filho (PT), que denomina Jefferson Leite da Silva a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará no distrito de Poço de Pedras, no município de Campos Sales.
Também foram analisados e aprovados o PL 1033/2025, da deputada Luana Régia (PSD), que institui o Dia Estadual da Sustentabilidade Digital. Já o PL 1045/2025, do deputado Tin Gomes (PSB), institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. O PL 1049/2025, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), considera de utilidade pública o Instituto Social ABRACE Ipueiras, com sede no município de Ipueiras.
Por sua vez, o projeto de lei 1098/2025, do deputado Salmito (PSB), institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Desertificação no Semiárido. O texto acompanha uma emenda modificativa/supressiva do deputado Júlio César Filho (PT). O 1201/2025, do deputado Leonardo Pinheiro (PSB), concede o Título de Cidadão Cearense ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues. Enquanto o 16/2026, da deputada Juliana Lucena (PDT), com coautoria do deputado Guilherme Landim (PSB), institui a Semana Estadual de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Foram aprovados ainda sete projetos de indicação: o 01/2025 e 19/2025, do deputado De Assis Diniz (PT); o 07/2025, da deputada Jô Farias (PT); o 48/2025, do deputado Bruno Pedrosa (PT); e o 55/2025, do deputado Simão Pedro (PSD); o 2/2026, da deputada Juliana Lucena (PDT); o 13/2026, do deputado Bruno Pedrosa (PT); e o 20/2026, do deputado Simão Pedro (PSD).
Um requerimento de autoria do deputado Romeu Aldigueri, sobre a realização de audiência pública para debater a reforma do sistema eleitoral brasileiro, com ênfase na proposta de adoção do voto distrital misto, também recebeu aval dos deputados.
Participaram da reunião os deputados Guilherme Sampaio (PT), Sérgio Aguiar (PSB), Bruno Pedrosa (PT), Júlio César Filho (PT), Simão Pedro (PSD), Queiroz Filho (PSDB), Antônio Henrique (PSDB) e Antônio Granja (PSB).
Edição: Vandecy Dourado
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