Alece e TJCE discutem propostas para aprimorar sistema prisional do Ceará
Por Narla Lopes19/11/2026 12:47 | Atualizado há 2 horas
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A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) reuniu, na manhã desta quinta-feira (19/11), representantes do Judiciário, pesquisadores e profissionais que atuam na área penal para discutir os desafios do sistema prisional e as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Um dos pontos centrais do encontro foi a implementação do Plano Pena Justa, iniciativa nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar as violações de direitos e os problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, como a superlotação, as condições inadequadas nas unidades e as dificuldades de acesso a serviços básicos.
Realizada no Salão Nobre da Presidência da Alece, a reunião também marcou o lançamento de um grupo de trabalho composto por membros da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para elaborar uma proposta de anteprojeto de Código de Normas Penitenciárias do Ceará. A iniciativa prevê a análise de leis estaduais sobre execução penal consideradas constitucionais pelos tribunais superiores, a fim de subsidiar a elaboração da norma cearense, respeitando os limites das competências legislativas da União e dos estados.
Durante o encontro, o deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece (CDHC) e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), destacou a participação do Legislativo estadual na construção do Plano Pena Justa.
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Deputado Renato Roseno (Psol) - Foto: Júnior Pio
“Estamos em um momento muito especial para o Brasil, que é a execução do Plano Pena Justa. Trata-se de um compromisso de Estado, não apenas do Judiciário ou do Governo, para superar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Para isso, precisamos de uma discussão ampla, que envolva os poderes Judiciário e Executivo, mas que também conte com o Parlamento, órgão de grande legitimidade na representação popular. Acredito que desse diálogo poderão surgir importantes construções para o futuro”, pontuou.
Segundo ele, 11 profissionais da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, do Escritório Frei Tito e do Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) participaram da elaboração do plano. A equipe reúne advogados, sociólogos e assistentes sociais.
Roseno também chamou a atenção para os problemas enfrentados cotidianamente pelas pessoas presas e seus familiares. De acordo com o parlamentar, o Escritório Frei Tito recebe denúncias e acompanha semanalmente situações relacionadas ao sistema penal, com destaque para as dificuldades de acesso à assistência médica. “O maior problema hoje é a atenção à saúde básica”, afirmou, citando casos de pacientes com câncer e as altas taxas de tuberculose nas unidades prisionais.
ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO FREI TITO
Ao apresentar os resultados do trabalho do Escritório Frei Tito, Roseno informou que a instituição atendeu 83 mil famílias neste ano, em diferentes áreas de atuação, como direito à vida, à terra e ao território, às comunidades tradicionais e à cidade. Entre os resultados mencionados pelo deputado estão ações que evitaram despejos de famílias no campo e na área urbana.
“Conseguimos evitar que pelo menos 60 mil famílias ficassem sem casa. Somente neste ano, evitamos o despejo de 12 mil famílias na zona rural e de outras 25 mil na área urbana. Atuamos cotidianamente com a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF/TJCE), e a mediação tem sido muito importante para evitar essas remoções”, afirmou.
CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
O deputado também alertou para o crescimento da população carcerária brasileira. Segundo os números apresentados por ele, o País passou de cerca de 170 mil pessoas privadas de liberdade na década de 1990 para quase 700 mil atualmente. “O Brasil encarcera muito e encarcera mal”, avaliou.
Sobre a implementação do Plano Pena Justa no Ceará, Roseno informou que o Estado trabalha com um cronograma de 2026 a 2028. Entre as prioridades citadas por ele estão o combate à tortura, a melhoria da assistência às pessoas presas e a qualificação profissional de quem deixa o sistema prisional. O parlamentar também ressaltou a importância de fortalecer o contato das pessoas privadas de liberdade com seus familiares e com a sociedade civil.
O desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), destacou que a garantia dos direitos fundamentais deve ser assegurada também às pessoas que cumprem pena. Para ele, a privação de liberdade não retira a condição de cidadão nem autoriza o desrespeito à dignidade humana. “Se os direitos existem, eles existem para ser respeitados dentro ou fora de uma prisão”, afirmou.
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Desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi - Foto: Júnior Pio
O professor Iñaki Rivera Beiras, da Universidade de Barcelona, defendeu a criação de normas que estabeleçam limites legais claros para a execução das penas e permitam fiscalizar as condições em que elas são cumpridas. Ele chamou a atenção para a diferença entre a pena prevista na legislação e aquela efetivamente vivenciada pelas pessoas presas. “É absolutamente necessária uma legislação penitenciária urgente para assegurar a vigência do princípio da legalidade em uma democracia de um Estado de direito”, destacou.
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Professor Iñaki Rivera Beiras, da Universidade de Barcelona - Foto: Júnior Pio
O pesquisador também ressaltou que a discussão sobre o sistema prisional não deve ficar restrita a especialistas, gestores e integrantes do sistema de Justiça. Para ele, a participação da sociedade civil, dos familiares e das próprias pessoas privadas de liberdade é indispensável para enfrentar as violações de direitos e reduzir os danos provocados pelo encarceramento.
Já o juiz Raynes Viana, coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJCE, enfatizou que a implementação do Plano Pena Justa depende da participação conjunta dos poderes e de diferentes instituições. Segundo ele, o Parlamento tem papel fundamental nesse processo por representar a população e contribuir para a construção de políticas públicas. “É um compromisso de Estado, não do Judiciário, não de governo, mas de Estado”, afirmou.
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Juiz Raynes Viana, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) - Foto: Júnior Pio
GRUPO DE TRABALHO
A elaboração da proposta de Código de Normas Penitenciárias do Ceará foi um dos encaminhamentos apresentados durante a reunião. Segundo Renato Roseno, uma equipe de consultoria já realiza estudos sobre legislações estaduais relacionadas à execução penal que foram consideradas válidas pelos tribunais superiores.
O deputado ressaltou que a construção do anteprojeto exige atenção aos limites constitucionais das competências legislativas, para evitar que a futura norma estadual trate de matérias exclusivas da União. A intenção, segundo ele, é elaborar uma legislação consistente, que contribua para estabelecer parâmetros e garantir direitos no sistema penitenciário cearense.
HOMENAGEM
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Professor Iñaki Rivera Beiras recebe homenagem pela atuação em defesa dos direitos humanos - Foto: Júnior Pio
A programação também contou com uma homenagem ao professor Iñaki Rivera Beiras, aprovada pelo Plenário da Alece, em reconhecimento à sua produção acadêmica e à atuação em defesa dos direitos humanos e de um sistema de Justiça penal pautado na dignidade humana. A homenagem foi proposta pelo deputado Renato Roseno, por meio do Requerimento n.º 2.582/26.
A reunião contou ainda com a participação do ex-deputado Manoel Duca; do desembargador Sérgio Parente, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e do conselheiro Rholden Queiroz, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Também participaram Grecianny Cordeiro, representando a Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará (PGJ-CE); Eneas Romero, diretor da Escola Superior do Ministério Público; a defensora pública Lara Telles, representando a Defensoria Pública Geral; Hilton Cohen, representando a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, e o juiz Ricardo Alexandre, do DMF/CNJ, além de representantes de instituições do sistema de Justiça e de órgãos de controle.
Edição: Vandecy Dourado
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