Advogada do Escritório Frei Tito é uma das convidadas do programa Narcélio Limaverde

O programa Narcélio Limaverde, da rádio FM Assembleia (96,7MHz), destaca nesta terça-feira (07/02), ação do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) que beneficiou comunidade localizada no município de Fortim. O programa traz informações ainda sobre o programa Litigio Zero, da Receita Federal, e a cobrança do IPTU 2023 em Fortaleza.

Para dar detalhes sobre a decisão judicial favorável à comunidade São Miguel, localizada em Fortim, que enfrenta um conflito com um empreendimento turístico na região, o programa conversa com a advogada do EFTA, órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Julianne Melo. 

A decisão favorável às famílias envolvidas foi tomada no dia 27 de janeiro deste ano, pela Comarca de Aracati, em regime de urgência, e determinou a suspensão provisória da ordem de reintegração de posse e a informação de que o local está em litígio judicial. Dessa forma fica vedada a ocupação do local por novas pessoas.  

Outro entrevistado, o auditor-fiscal da Receita Federal Getúlio Ribeiro de Alencar dá detalhes sobre o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero – que permite a renegociação de dívidas tributárias com base na capacidade de pagamento do contribuinte.

Empresas e pessoas físicas podem aderir ao programa Litígio Zero do Governo Federal. A adesão é feita no E-cac, pelo portal gov.br, até o dia 31 de março.

Também nesta edição, participa a titular da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin), Flávia Teixeira, que vai dar detalhes sobre o processo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 

Conforme site oficial da Prefeitura, este ano, os contribuintes terão oportunidade de pagar o IPTU em cota única com três opções de desconto: 8%, 6% e 4%, com vencimento no quinto dia útil dos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente. O contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto poderá fazê-lo em até 11 vezes, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 72,16, também com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Os descontos são concedidos apenas aos contribuintes que estão adimplentes com o município nos anos anteriores.

Neste ano, a Prefeitura de Fortaleza está dando descontos adicionais no pagamento em cota única para quem realizou o cadastro no programa Nota Fortaleza até o dia 30 de novembro de 2022. 

Do quadro Direitos na Terceira Idade participa o orientador da Célula de Aposentadoria, da Alece, Denilson Oliveira, que traz mais informações sobre as principais novidades da Previdência Social para 2023. E, no quadro Conversando a Gente se Entende, participa a coordenadora do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos da Alece, Raísa Pontes.

Com apresentação da jornalista Kézya Diniz, o programa Narcélio Limaverde vai ao ar de terça a quinta-feira, das 8h às 9h, na FM Assembleia.

Também é possível acompanhar a atração em vídeo, pelo YouTube e Facebook da AL, e, às 12h, o programa estará no podcast da emissora, disponível nas plataformas de áudio Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts.

Edição: Clara Guimarães