AL aprova regime de urgência para mensagem sobre informações públicas

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (17/05), o requerimento do líder do Governo na Casa, deputado Antonio Carlos (PT), solicitando o regime de urgência para tramitação da mensagem número 7.371/12, do Governo do Estado. A matéria foi lida durante o expediente de hoje e apresenta regras específicas para a administração pública cearense cumprir a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor ontem.

Também foram aprovados três projetos de lei – 35/12 oriundo da mensagem 7.368/12, que trata sobre o Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec) e 36/2012, oriundo da mensagem 7.370/12, se refere à gratificação por desempenho de atividade policial ou militar de radiopatrulhamento aéreo com a finalidade de atender à atual estrutura aeronáutica operacional da Coordenadoria Integrada e Operações Aéreas (Ciopaer).

Além do 331/12 da deputada Dra. Silvana (PMDB), que reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Os parlamentares aprovaram, ainda, projeto de lei complementar 05/2012 oriundo da mensagem 7.369/12, que disciplina a promoção para a Classe Especial da carreira de procurador do Estado. E, ainda, seis projetos de indicação. Dois de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB); um de Tin Gomes (PHS); dois do deputado Paulo Facó (PTdoB) e um de Idemar Citó (DEM).
EU/CG