AL aprova veto do Governo do Estado a projeto de lei sobre solução de litígio

A Assembleia aprovou, na manhã desta quinta-feira (08/03), por 23 votos a favor e quatro contrários, o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei número 53, que dispõe sobre adoção do juízo arbitral para a solução em litígio em que o Estado seja parte. O autor do projeto, deputado Augustinho Moreira (PV), defendeu a proposta, lamentando o fato dela não ter sido aprovada pela Casa.

“O projeto tinha o objetivo maior de facilitar a vida dos contribuintes, já que o juiz arbitral resolveria questões de litígio de causas com valores menores, de até 20 salários mínimos”, pontuou. Segundo o parlamentar, quando o contribuinte sofre algum dano por parte do Estado, acaba tendo que pagar um advogado e pode passar anos e anos na Justiça para ser ressarcido. De acordo com ele, o projeto também visa “evitar que a Justiça fique emperrada por tanto tempo”. Ainda conforme Augustinho, estados como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo já adotaram projeto similar.

O deputado Roberto Mesquita (PV) disse que, ao vetar o projeto, “o governador mostrou que não tinha sido tocado pela inteligência proposta na lei”. Ele ressaltou que o juiz arbitral poderia atuar como intermediador dos litígios. “Daria mais celeridade aos processos”, afirmou. O deputado Heitor Férrer (PDT) também se posicionou contrário ao veto e disse que votaria “para que projeto fosse mantido no ordenamento jurídico”.

O líder do Governo na Casa, deputado Antonio Carlos (PT) salientou que, ao vetar o projeto, o Governo do Estado o governador argumentou que a proposta apresentava “vício de iniciativa formal, contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade material”.

Foi aprovado ainda o projeto de resolução da Mesa Diretora que cria a Procuradoria Especial da Mulher.  O órgão terá a finalidade de zelar pela participação das deputadas nos órgãos e atividades as Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora. O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), anunciou que a procuradora especial do órgão será a deputada Rachel Marques (PT).

A deputada petista salientou que, hoje, no Dia Internacional da Mulher, a aprovação da criação da Procuradoria “é um marco para que a Assembleia possa garantir a preocupação efetiva com as mulheres”. Ela disse ainda que a procuradoria “representa um grande avanço para o Poder Legislativo”. O deputado Antonio Carlos concordou com Rachel, lembrando que a Procuradoria “será mais um espaço para que as mulheres possam trazer suas reivindicações a e suas angústias para o Parlamento”.

Os parlamentares votaram, ainda na sessão de hoje, 541 requerimentos, sendo 535 aprovados e três rejeitados. Outros três requerimentos não foram apreciados por falta de quórum regimental para a votação.

EU/JU