Assembleia aprova mensagem que assegura autonomia à Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28/12), o projeto que assegura autonomia administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública. Além disso, o Plenário rejeitou recurso que questionava a constitucionalidade da tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

As mudanças na Defensoria estão previstas no projeto de lei complementar nº 4/16, que acompanha a mensagem 1/16 , de autoria da instituição. Segundo a matéria, o objetivo é adequar a Lei Orgânica Estadual nº 6/97 à Constituição Federal e à Lei Complementar Federal nº 80/1994.  Também foi aprovada emenda modificativa nº 3, de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Evandro Leitão (PDT), que altera 12 artigos da proposta inicial.

Além disso, foi rejeitado, por 20 votos a sete, o recurso ao Plenário que pediu a revisão de parecer contrário à questão de ordem apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O recurso, apresentado pelos deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (Psol), Odilon Aguiar (PMB), Fernanda Pessoa (PR), Dra. Silvana (PMDB), Leonardo Araújo (PMDB), Sérgio Aguiar (PDT) e Carlos Matos (PSDB), pedia revisão do pedido de urgência para a tramitação do projeto LOA 2017.   

JS/GS