Assembleia aprova mensagem que reduz ICMS de pescados

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (26/12), a mensagem do Executivo 7.356/12 que altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996. A matéria trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos pescados. Com a aprovação da propositura, Merluza e Pirarucu passam a fazer parte da cesta básica, com a taxação de ICMS reduzida.

Também foi aprovada a mensagem 7.357/12, que autoriza a desapropriação pelo Governo de imóveis pertencentes aos municípios de Quixeramobim e Quixadá. Os terrenos serão utilizados na construção da ferrovia Transnordestina. Recebeu aprovação ainda a mensagem 7.362/12, que promove a revisão da remuneração dos servidores da carreira de Segurança Penitenciária.

Os projetos de lei aprovados foram os de nº 76/12, de Welington Landim (PSB), que cria a Campanha Estadual de Antipichação; e 29/11, de Ana Paula Cruz (PRB), que dispõe sobre a inscrição nos cardápios de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.  
 
A deputada Ana Paula Cruz destacou que a Organização Mundial de Saúde não recomenda o uso do álcool nem em pequenas quantidades para mulheres grávidas, pessoas em comando de máquinas, hipertensos, diabéticos, e que operam algum tipo de máquina. Pode gerar derrame doenças vasculares, suicídios, cirrose e inflamação do pâncreas.

A Assembleia aprovou ainda na sessão de hoje 197 requerimentos.
JS/AT