Assembleia aprova projeto que muda regras para transferência de recursos

Foi aprovado, durante a sessão plenária desta quinta-feira (03/05) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar 07/18, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 119, de 29 de dezembro de 2012, que trata das regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.

O projeto 07/18  tem como objetivo adequar a lei às inovações promovidas pela lei federal que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

A matéria foi aprovada com as emendas de plenário de números 1, 2, 3 e 6, do deputado Carlos Matos (PSDB), e 4 e 5, do deputado Capitão Wagner (Pros). Votaram contra o projeto governamental os deputados Roberto Mesquita (Pros), Heitor Férrer (SD), Odilon Aguiar (PSD), Carlos Matos (PSDB) Fernanda Pessoa (PSDB) e Ely Aguiar (PSDC).

Também foi aprovado o projeto de resolução n° 04/18,  da Mesa Diretora, que concede licença ao deputado Tomaz Holanda (PPS) para tratar de assunto de interesse particular pelo período de 120 dias.

Recebeu aprovação ainda do Plenário o projeto de decreto legislativo n° 01/18, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o governador do Estado, Camilo Sobreira de Santana, e a vice-governadora, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, a ausentarem-se do País. A matéria também foi aprovada com votos contrários dos deputados Heitor Férrer, Fernanda Pessoa, Ely Aguiar e Roberto Mesquita.

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