CCJR aprova cinco mensagens do Poder Executivo e 11 projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, durante a 1ª reunião ordinária de 2012, realizada na tarde desta quarta-feira (15/02), cinco mensagens do Governo do Estado e 11 projetos, sendo seis de lei e cinco de indicação. A reunião foi presidida pelo deputado Antonio Granja (PSB) e contou com a participação dos deputados Júlio César Filho (PTN), Ronaldo Martins (PRB), Professor Teodoro (PSD), Mirian Sobreira (PSB) e o líder do Governo na AL, Antonio Carlos (PT).

A mensagem 7.333/2012 autoriza o Executivo a transferir, mediante doação, à Prefeitura de Paracuru, parcela com área de 25.730,85 m² do imóvel denominado “Barra”, “Maleitas” ou “Meireles”, situado a 3 km do centro daquele município. O local será destinado à construção de um estaleiro em Paracuru.

Já a mensagem de 7.334/2012 autoriza o Estado a contratar junto a Corporação Andina de Fomento (CAF) operação de crédito externo até o limite de US$ 112 milhões, destinado ao financiamento do Programa de Valorização Turística do Litoral Oeste – Ceará.

Os parlamentares também aprovaram mudanças na lei que trata do Conselho Estadual de Educação (CEE), por meio da mensagem 7.335/2012. Pela proposta, o número de conselheiros aumentará de 18 para 21, nomeados pelo governador, e com quatro anos de mandato, sendo permitida a recondução. Esta mensagem também foi aprovada, posteriormente, pela Comissão de Educação, em reunião extraordinária realizada na tarde de hoje.

A mensagem 7.336/2012 altera dispositivos da lei 13.960/2007, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). A propositura visa permitir “a participação da entidade no capital de sociedades empresariais, utilizando recursos financeiros próprios, bens de seu patrimônio ou recursos decorrentes de aporte para o aumento de capital”.

Por fim, a mensagem 7.338/2012 altera a composição do Plenário da Junta Comercial do Estado do Ceará, que passa a ser composto por 17 vogais efetivos, com igual número de suplentes.

Já os projetos de lei são de autoria dos deputados Leonardo Pinheiro (PR), Teo Menezes (PSDB), Ferreira Aragão (PDT), Lula Morais (PCdoB), Neto Nunes (PMDB) e João Jaime (PSDB). Os de indicação são de iniciativa dos deputados Idemar Citó (DEM), Patrícia Saboya (PDT), Fernanda Pessoa (PR), Manoel Duca (PRB) e Paulo Facó (PTdoB).

CONJUNTA
As mensagens 7.334/2012, 7.336/2012 e 7.338/2012 também foram aprovadas, nesta tarde, em reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e Orçamento, Finanças e Tributação.
RW/LF