CCJR aprova duas mensagens do Governo e um projeto de lei

Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (03/04), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou duas mensagens do Poder Executivo e um projeto de lei.
A primeira mensagem, 7.345/12, autoriza a doação, a permissão, autorização, a concessão e a cessão de bens públicos de dominialidade do Estado do Ceará, em razão do interesse público.

De acordo com a propositura, fica o Governo do Estado autorizado a doar para a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), para fins de estabelecimento da área de tancagem do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), os bens imóveis correspondentes à porção menor da matrícula nº 3.822, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante, e à porção maior da matrícula nº 25.486, do Ofício de Registro de Imóveis de Caucaia, ambos de propriedade do Estado.

Já a mensagem 7.347/12, autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará (IFCE), o direito de uso do imóvel indicado pela matéria.

Por sua vez, o projeto de lei 41/2012, de autoria do deputado José Albuquerque (PSB), denomina de Comandante Ariston Pessoa o Aeroporto do Polo Turístico de Jericoacoara, no município cearense de Cruz.

Participaram da reunião os deputados Ronaldo Martins (PRB), Mirian Sobreira (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Danniel Oliveira (PMDB) e o líder do Governo na Casa, deputado Antonio Carlos (PT).
RT/JU