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CCJR se reúne nesta quarta para apreciação de sete projetos

Por ALECE
08/12/2020 22:08 | Atualizado há 9 meses

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reúne às 9h30 desta quarta-feira (09/12) via Sessão Deliberativa Remota (SDR) para apreciar um projeto de lei e um de lei complementar do Poder Executivo e cinco projetos de parlamentares.

O projeto de lei nº 61/2020 , do Governo do Estado, altera a lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que regula sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O projeto reduz para 1 por cento a alíquota para veículos de propriedade de pessoas jurídicas enquadradas como Centro de Formação de Condutores e isenta, no ano de 2021, o pagamento do imposto aos proprietários de veículos utilizados como transporte escolar. Ambas as atividades bastante prejudicadas pela pandemia da Covid, justifica a matéria.

Já o projeto de lei complementar nº 14/2020 , também de autoria do Executivo, que legisla sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza.

De autoria de parlamentares, o colegiado examina mais cinco proposituras. O projeto de lei nº 672/2019 deputado Júlio Cesar Filho (Cidadania) que concede o Título de Cidadão Cearense ao vice-prefeito eleito de Fortaleza, José Élcio Batista.

O projeto de lei nº 143/2020 , do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado em Maranguape, com o nome de Sofia de Abreu Cordeiro.

O projeto de lei nº 220/2020 , dos deputados Romeu Aldiguere (PDT) e coautoria de Bruno Pedrosa (PP), declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa, a estátua de São Francisco das Chagas em Canindé.

A comissão avalia, ainda, dois projetos de indicação. A proposta nº 102/2020 , de autoria do deputado Nelinho (PSDB), cria o Distrito Turístico Regional da Chapada do Araripe.

E o projeto de indicação nº 144/2020 , do deputado Tony Brito (Prós), sugere a instituição do projeto esporte paraolímpico nas escolas estaduais.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.

LV/CG