CICTS aprova PL sobre diretrizes para sistemas de inteligência artificial

A Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS) da Assembleia Legislativa aprovou, durante reunião ordinária nesta quarta-feira (11/03), um projeto de lei e três projetos de indicação.

O projeto de lei n.º 341/2019, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do estado do Ceará. O PL determina que os sistemas de inteligência artificial devem ser concebidos de forma segura, baseados na ética e em consonância com as leis.

Foi aprovado também o projeto de indicação nº 238/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), que institui a Feira Estadual do Microempreendedor Individual (FEMEI).

O de nº 411/2019, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de as  concessionárias  do  serviço  público  de  administração  de terminais  rodoviários fazerem a instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça.

E o projeto de indicação nº 101/2019, de autoria do deputado Ap.Luiz Henrique (PP), propõe a alteração da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que trata do Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Segundo o autor, a medida objetiva "expandir a política de desestímulo ao uso de bebidas alcoólicas por meio do aumento da alíquota do ICMS".

Participaram da reunião os deputados Nizo Costa, Sérgio Aguiar (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).

JM /CG