Comissões aprovam dois projetos de lei complementar do Executivo

Comissões aprovam dois projetos de lei complementar do Executivo

Dois projetos de lei, oriundos de mensagens do Poder Executivo, foram aprovados pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa Social e de Orçamento Finanças e Tributação na tarde desta quarta-feira (2/05). O primeiro (02/2012) altera o artigo 29 da Lei Complementar 98/2011, que muda a nomenclatura da Corregedoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará para Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado.

Já o segundo (03/12) dispõe sobre a extinção do Fundo Estadual de Desenvolvimento Institucional do Ceará (Funedins), órgão de natureza contábil-financeira. A CCJR aprovou também um projeto de resolução (08/2012) de autoria da própria Comissão. A matéria concede licença ao deputado Vanderley Pedrosa (PTB), para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias. E ainda dois projetos de lei, dos deputados Sérgio Aguiar (PSB) – 01/2012 – e Ronaldo Martins (PRB) – 22/2012.

O deputado Antônio Granja (PSB) destacou a relevância do projeto de indicação – 04/2012 – do deputado Carlomano Marques (PMDB), que propõe a criação do serviço de atenção aos portadores de diabete no Estado. Dentre os oito projetos de indicação, há um do deputado Ronaldo Martins (PRB) – 16/2012 – que defende a criação do Fundo Estadual para Recuperação de Drogadictos (Ferd).

INDÚSTRIA

A Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço também se reuniu na tarde desta quarta-feira e aprovou o projeto de indicação 264/2012, apresentado pelo deputado Ronaldo Martins. A matéria propõe o cancelamento do cadastro do ICMS para estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.

CV/LF