Comissões aprovam duas mensagens do Poder Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião nesta quarta-feira (05/09), duas mensagens de autoria do Poder Executivo. A de nº 7.400/12 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 13.666, de 20 de setembro de 2005.

A lei é referente à criação da Carreira de Políticas Públicas e os respectivos empregos de Analistas de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), aprovação do Plano de Carreiras, e fixação dos valores salariais.

A mensagem 7.403 autoriza o Poder Executivo a promover a restituição de recursos relativos ao convênio nº 011/95, firmado entre a União e o Estado do Ceará. As duas matérias foram aprovadas também pelas comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação.

Além dessas, foram aprovados ainda quatro projetos de lei e oito de indicação. Dentre os projetos de lei, o de nº 97/2012, de autoria da deputada Bethrose (PRP), institui a Semana Estadual de Doação do Leite Materno. O projeto pretende sensibilizar a população para a importância da doação do leite materno.

Os demais projetos de lei são os de nº 75/12, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT); e 96/12 e o 104/12, ambos de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Entre os projetos de indicação aprovados, está o de nº 52/2012, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), que inclui nos programas sociais e financeiros do Governo iniciativas específicas de apoio à mulher e a adolescente, em casos de gravidez por estupro, ou de má formação do feto.

Já projeto nº 77/2012, da deputada Bethrose, dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Crateús.

A reunião foi conduzida pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contou com a participação dos deputados Lula Morais (PCdoB), Ronaldo Martins (PRB), Eliane Novais (PSB), Dedé Teixeira (PT) e Nenen Coelho (PSD).
PE/AT