Emenda Constitucional 95 será debatida nesta terça na AL

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa promove, nesta terça-feira (18/12), a partir das 14h30, audiência pública para discutir os impactos gerados pela Emenda Constitucional 95 sobre as políticas públicas no âmbito dos municípios.

O debate atende a requerimento do deputado Renato Roseno (Psol) e acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. A Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, alterou a Constituição Brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal ou o Teto dos Gastos Públicos.

Aprovada em 16 de dezembro de 2016, a medida limita o crescimento das despesas do Governo brasileiro por 20 anos ou até 2036, alcançando os três poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. As despesas e investimentos públicos ficam limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Foram convidados para o debate representantes da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outros.

WR/AT