Heitor anuncia representação contra Estado por descumprimento de lei

O deputado Heitor Férrer (PDT) informou, na sessão plenária desta quinta-feira (17/05) da Assembleia Legislativa, que entrará com representação contra o Poder Executivo no Ministério Público Estadual devido ao descumprimento de uma lei aprovada pela AL em maio de 2008.

A matéria é de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PDT) e determina a apresentação de relatórios bimestrais à Comissão de Defesa Social do Parlamento contendo estatísticas de homicídios e apreensão de armas no Ceará. “Fui à comissão atrás desses documentos. Resultado: não tem nada. Uma lei que não vale nada”, considerou.

Para Férrer, o cumprimento da lei possibilitaria à Assembleia monitorar o crescimento da violência no Estado. “O Governo, silente a esta lei, com ouvidos de mercador, não encaminha. Ainda bem que os jornais trazem esses dados”, acrescentou, destacando reportagem do jornal O Povo que indica aumento de 24% nos assassinatos de janeiro a maio de 2012, em relação ao mesmo período do ano passado.

Heitor reconheceu a intenção do governador Cid Gomes de melhorar a área da segurança pública com a criação do Ronda do Quarteirão. Mas ponderou, “o programa de combate à violência redundou no fracasso. Isso é um atestado de que o combate não se faz só com carro de luxo, boa vontade do secretário de segurança nem da devoção do delegado-geral da Polícia Civil. Existem outras políticas”, frisou.

O deputado criticou ainda o sistema carcerário local. Para ele, trata-se de uma estrutura falida do ponto de vista da ressocialização. “O preso nem tem medo da cadeia nem da lei, e nem é ressocializado. Ele sai com o mesmo perfil, ou com perfil pior. É uma escola de aperfeiçoamento do crime”, pontuou.

Em aparte, o vice-líder do Governo na AL, deputado Sérgio Aguiar (PSB), ponderou que a Comissão de Defesa Social da Casa passou por mudanças de secretários – o que pode ter dificultado a localização dos relatórios. “Isto não justifica o descumprimento da lei. Mas mostra que tem que haver pressão maior por parte da Comissão. De qualquer forma, vou procurar o deputado Delegado Cavalcante (presidente do colegiado) para tomarmos medidas mais enérgicas no tocante ao cumprimento”, disse.

SAÚDE
Heitor Férrer comentou ainda o fechamento do posto Hélio Góis, no bairro Seis Bocas, em Fortaleza. Ele denunciou o caso ontem e, hoje, jornais de grande circulação repercutiram o tema.

Em aparte, o deputado Lucílvio Girão (PMDB) reforçou o pedido por melhorias. “O SUS está um negócio sério. A população está sofrendo. Dez hospitais em Fortaleza já fecharam as portas. E mais um vai fechar até junho no Cariri por não ter como se manter com o que recebe do SUS. Tive a informação de que o ICC (Instituto do Câncer) tem mais de 300 casos de pessoas com câncer na fila de espera. E quem tem  câncer não pode esperar. Estão esperando em casa; esperando a morte chegar”, lamentou.
BC/CG